CONTRATO DE LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL

Este Acordo de Licença de Utilizador Final (o "Acordo") estabelece os termos e condições para a sua utilização deste website, www.americascardroom.eu, e do software cliente a que pode aceder ou transferir aqui. O Acordo deve ser lido por si (o "Utilizador" ou "Você") na sua totalidade. Ao aceitar os serviços aqui fornecidos ou ao descarregar o software cliente ou ao utilizar qualquer uma das outras funcionalidades aqui fornecidas, considera-se que o Utilizador aceitou e concordou com os Termos e Condições e com as disposições da Licença aqui contidas. Por favor, note que a sua aceitação do Acordo constitui um acordo juridicamente vinculativo entre o Utilizador e o Americas Cardroom (doravante denominado "ACR"), que possui e opera os jogos de poker online e licencia ao Utilizador o software cliente para jogar poker e aceder a outras características ou serviços fornecidos através de www.americascardroom.eu e outros sites autorizados que utilizam a marca Americas Cardroom, incluindo este site (o "Site").

Caso o Utilizador tenha alguma questão sobre os presentes Termos e Condições e o Contrato de Licença de Utilizador Final, deverá contactar support@acrpoker.eu antes de aceitar este Acordo.

Introdução ao Software e à sua utilização permitida:

O software de jogo do cliente que o utilizador descarregou ou está prestes a descarregar a partir deste website (o "Software") é-lhe licenciado pela ACR para seu uso pessoal e privado, apenas na base do "COMO ESTÁ". Os serviços de póquer acessíveis através do Software permitem jogar jogos de póquer alojados em servidor(es) remoto(s) por uma Rede de Póquer constituída por uma Plataforma de Póquer que pode permitir a reunião de jogadores de várias fontes, incluindo a ACR, em grupos de jogadores, jogos e torneios comuns e partilhados.

1. CONCESSÃO DE LICENÇA AO UTILIZADOR: Sujeito aos termos e condições aqui contidos, a ACR concede ao Utilizador um direito não exclusivo, pessoal e intransmissível de descarregar, instalar e utilizar o Software como cliente para aceder aos Servidores e jogar os Jogos e para nenhum outro fim.

O Utilizador está proibido de utilizar este website ou o Software se (i) tiver menos de 18 anos de idade, (ii) for uma pessoa com idade inferior à da maioridade legal na sua jurisdição, ou (iii) se ligar ao Site a partir de uma jurisdição a partir da qual essa utilização seja proibida ou seja ilegal para a ACR oferecer esse software para download ou fornecer os serviços relacionados com a sua utilização do Software.

A licença concedida ao utilizador para jogar os jogos é regida pelas leis de Curaçao e pela sublicença concedida aos Serviços de Processamento Internacional S.A. O processamento de pagamentos para depósitos de jogadores e transacções de levantamento são regidos pelas leis aplicáveis à Yatahay, Limited como fornecedor de serviços de pagamento.

1.1 Criação da conta do utilizador: Para utilizar os serviços, o utilizador terá de criar uma conta na ACR. Ao criar a sua conta, ser-lhe-á pedido que forneça os dados pessoais que a ACR possa necessitar para conhecer os seus clientes, incluindo, entre outros, o seu primeiro e último nome, a sua morada, um endereço de correio eletrónico válido a que tenha acesso, a sua data de nascimento e um número de telefone válido. O Utilizador deve garantir e é obrigado a fornecer informações exactas e verdadeiras ao criar a sua conta e deve manter essas informações actualizadas. Caso o Utilizador tenha alguma dúvida sobre a criação da sua Conta ou a atualização das informações, deve contactar support@acrpoker.eu. O utilizador só poderá ter uma conta no ACR, independentemente do site através do qual criou o acesso e só poderá utilizar o Serviço utilizando essa conta única. Jogar póquer através de várias contas, simultaneamente ou não, com ou sem o consentimento do proprietário da conta, constitui uma violação dos Termos e Condições de Utilização para qualquer pessoa envolvida nessa atividade.

1.2 Utilização do Software: Como Utilizador, o Utilizador está licenciado para utilizar o Software, juntamente com o seu ID de Jogador único ("ID de Jogador") e a sua palavra-passe única e secreta ("Palavra-passe") escolhida por si e conhecida apenas por si, para aceder aos servidores ACR (os "Servidores") de modo a jogar jogos de "jogar a dinheiro" ou "jogar a dinheiro (sem valor de fichas)" (os "Jogos"). (A ACR reserva-se o direito de eliminar qualquer saldo de fichas de dinheiro fictício detido pelo utilizador em qualquer altura, ou de oferecer como promoção ou programa de incentivo de marketing a conversão de algumas ou todas as fichas de dinheiro fictício do utilizador em qualquer incentivo que a ACR determine fornecer ao utilizador, de acordo com o seu critério exclusivo).

1.3 O Software está protegido por leis de marcas registadas, leis de direitos de autor e tratados internacionais de direitos de autor, bem como por outras leis e tratados de propriedade intelectual. Esta Licença não concede ao Utilizador qualquer direito de reproduzir o design ou publicar imagens do design sem autorização prévia e expressa por escrito da ACR.

1.4 Os cidadãos da Austrália e os residentes do Estado de Kentucky, do Estado de Maryland, do Estado de New Jersey, do Estado de Delaware, do Estado de Nevada, dos Países Baixos, da Alemanha ou do Estado de Washington não podem descarregar e utilizar o Software ACR para qualquer fim. Não é concedida qualquer licença ao abrigo do presente contrato a qualquer Utilizador localizado em qualquer jurisdição onde a oferta de uma licença pela ACR ou a sua utilização por essa pessoa viole qualquer legislação aplicável.

Este site não aloja quaisquer jogos de póquer online neste ou através deste site. O site oferece apenas software descarregável que poderá utilizar para aceder à atividade de póquer online, acedendo a uma Plataforma de Póquer em Servidores de Jogos de Rede localizados noutra jurisdição. Ao aceder a esse Servidor de Jogos em Rede remoto, poderá jogar póquer contra jogadores que tenham igualmente acesso aos Jogos a partir de uma variedade de locais, países e jurisdições. O utilizador concorda e compreende que poderá ser a única pessoa da sua área local, cidade, estado ou país que tem acesso aos Servidores de Jogos remotos para jogar contra jogadores de todo o mundo.

2. SEM GARANTIAS DA ACR: A ACR renuncia a todas e quaisquer garantias, expressas ou implícitas, relacionadas com o Software, o Sítio e os Jogos, que são fornecidos ao Utilizador "TAL COMO ESTÃO". A ACR não oferece ao utilizador qualquer garantia ou representação relativamente à qualidade, adequação, integridade ou exatidão do Software ou dos Jogos. Independentemente dos nossos esforços para fornecer ao utilizador um serviço da mais alta qualidade, a ACR não garante que o Sítio, o Software, os Jogos ou os Servidores sejam ininterruptos, atempados ou isentos de erros, que os defeitos sejam corrigidos ou que os serviços aí encontrados estejam isentos de vírus ou bugs.

No caso de uma falha no sistema dos Jogos resultar numa interrupção dos Jogos, e o jogo não estiver disponível para ser retomado, os fundos em jogo no momento da interrupção serão devolvidos aos jogadores que a ACR determinar que não puderam jogar após a interrupção dos Jogos. Esta política não se estende a falhas não relacionadas com o sistema, tais como perda de energia ou de acesso à Internet por parte do Utilizador.

3. UTILIZAÇÕES PROIBIDAS:

3.1 É PROIBIDO JOGAR COM MENORES DE IDADE. Ninguém com menos de 18 anos de idade pode utilizar o Software de forma alguma. (Se tiver menos de 18 anos e utilizar o software de forma contrária a esta licença, não receberá quaisquer prémios ou fundos, por isso não se dê ao trabalho de tentar). A informação sobre a idade do jogador é necessária e será verificada antes do pagamento de quaisquer fundos ou prémios.

3.2 Não é concedida qualquer licença ao abrigo do presente documento a qualquer Utilizador localizado em qualquer jurisdição onde a oferta de uma licença ou a sua utilização por essa pessoa viole qualquer legislação aplicável.

3.3 O Utilizador não pode tentar modificar, descompilar, fazer engenharia inversa ou desmontar o Software de forma alguma. O software destina-se exclusivamente à utilização pessoal do utilizador. É estritamente proibida a utilização de inteligência artificial, incluindo, sem limitação, "robots" para jogar nos Jogos. Todas as acções realizadas em relação aos Jogos por um Utilizador devem ser executadas através da interface do Utilizador acessível através do Software. A ACR reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, proibir a utilização do software ou o acesso aos servidores por qualquer utilizador. A ACR reserva-se ainda o direito de restringir os lugares e/ou proibir os Utilizadores de jogar numa determinada mesa de poker ou num torneio, incluindo a restrição de dois ou mais Utilizadores de jogarem juntos na mesma mesa ou no mesmo torneio. No caso de a ACR, a seu exclusivo critério, considerar que um Utilizador se envolveu em actividades fraudulentas, ilegais ou impróprias ao usar o Software, ao aceder aos Servidores ou ao jogar os Jogos, incluindo, sem limitação, um Utilizador que tenha conspirado ou tentado conspirar com outro Utilizador do Software, a ACR terá o direito de tomar as medidas que considerar adequadas, incluindo o bloqueio imediato do acesso do utilizador aos Jogos, o encerramento da conta do utilizador com a ACR e a apreensão de todo o dinheiro contido em qualquer "conta de dinheiro real" da ACR, incluindo outras contas do referido utilizador, o estorno ou a recuperação de pagamentos feitos por engano ou induzidos por conduta fraudulenta. A atividade fraudulenta, ilegal ou imprópria inclui, sem limitação, o envolvimento em fraude financeira ou de cartão de crédito relacionada com uma ou mais Contas ACR, jogo impróprio nos Jogos, conluio e outras condutas impróprias no Jogo.

3.4 Tácticas antiéticas como "Grimming" (também conhecido como Buttoning ou Angle-shooting) não serão toleradas em nossos jogos. O abuso de sentar-se e jogar uma mão numa nova mesa a dinheiro heads-up e ter recebido uma posição favorável de blinds/botões, e depois abandonar imediatamente a mesa após essa única mão. O ACR reserva-se o direito de, para além de outras medidas, bloquear o acesso aos jogos da conta do utilizador por um período de tempo ou encerrar a conta do utilizador, segundo o seu critério exclusivo.

3.5 Se se verificar que um jogador está a violar intencionalmente o espírito do jogo para influenciar os pagamentos ou a jogabilidade geral, a ACR terá o direito de encerrar imediatamente a conta desse utilizador e de confiscar todo o dinheiro existente em qualquer "conta de dinheiro real" da ACR.

4. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: Em nenhuma circunstância, incluindo negligência, a ACR será responsável por quaisquer danos especiais, acidentais, indirectos ou consequenciais (incluindo, sem limitação, danos por perda de lucros comerciais, interrupção de negócios, perda de informações comerciais ou qualquer outra perda pecuniária) resultantes da utilização (ou má utilização) do Software, dos Jogos ou do seu acesso ao Site ou aos Servidores, mesmo que a ACR tivesse conhecimento prévio da possibilidade de tais danos.

5. SEGURANÇA: O utilizador concorda que é o único responsável por toda a utilização do Software ACR através do seu ID de Jogador e Palavra-passe. O Utilizador é obrigado a manter o seu ID de Jogador e Palavra-passe sempre secretos e confidenciais e a envidar todos os esforços para proteger o seu secretismo e confidencialidade. Qualquer utilização não autorizada do ID de Jogador ou da Palavra-passe será da sua exclusiva responsabilidade e será considerada como uma utilização sua. Qualquer responsabilidade ou perda de fundos resultante da utilização de um ID de Jogador e/ou Palavra-passe através do acesso ao software ou de outra forma será suportada pelo Utilizador e não pela ACR.

O utilizador reconhece que, antes do pagamento de qualquer saldo da conta ao utilizador, a ACR, se assim o entender, pode exigir que o utilizador envie por correio eletrónico uma cópia de qualquer meio de pagamento utilizado para facilitar o financiamento dos depósitos e que assine um reconhecimento escrito de quaisquer depósitos financiados por qualquer meio de pagamento, incluindo cartões de valor armazenado, cartões de débito ou cartões de crédito.

6. ACORDOS OU TRANSACÇÕES ENTRE JOGADORES: O utilizador não poderá, em circunstância alguma, utilizar uma conta de dinheiro real na ACR para outros fins que não sejam os de jogar os Jogos. No caso de a ACR determinar que um utilizador não cumpriu as disposições anteriores, a ACR reserva-se o direito de bloquear imediatamente o acesso do utilizador aos Jogos, de encerrar a conta desse utilizador na ACR e de confiscar todo o dinheiro existente na conta de dinheiro real da ACR. O ACR pode, a seu critério, permitir que o utilizador transfira ou receba fundos de outro cliente do ACR, desde que entenda expressamente que tal transferência deve ser estritamente limitada à transferência de fundos com o único propósito de jogar poker ou outros serviços disponíveis no ACR, e deve ser efectuada por sua única e exclusiva conta e risco. O Americas Cardroom não apoia as transacções privadas entre os jogadores, nem a Sala de Poker ajudará a facilitar esses acordos ou será responsável de qualquer forma por acordos ou transacções não cumpridas.

7. CONDUTA DO JOGADOR NO JOGO: Não será tolerada linguagem abusiva ou ofensiva ou outro comportamento considerado inapropriado pela Sala de Poker no contexto do produto. O mau comportamento ou linguagem identificada pela Sala de Poker ou trazida à sua atenção será tratada rapidamente e poderá resultar em suspensão ou perda de privilégios de jogo ou qualquer outra ação que possa ser decidida pela Sala de Poker. O ACR também proíbe o uso de qualquer idioma que não seja inglês ou espanhol para comunicação ou chat. Qualquer controvérsia ou disputa entre os jogadores ou entre um ou mais jogadores e a Sala de Poker deverá ser resolvida pela Sala de Poker, cuja decisão será final e vinculante em todos os aspectos. A Sala de Poker requer que todas as controvérsias ou disputas sejam comunicadas por e-mail.

8. USO PESSOAL APENAS: A utilização comercial do Software ou qualquer utilização profissional como parte de um negócio de apostas é estritamente proibida. O utilizador só está autorizado a jogar para o seu entretenimento pessoal e jogo recreativo. O utilizador concorda e declara que o seu jogo nos Jogos é de natureza de entretenimento pessoal e que NÃO está envolvido no negócio de apostas. No caso de a ACR determinar que a disposição anterior foi violada por um utilizador, a ACR reserva-se o direito de bloquear imediatamente o acesso aos Jogos a esse utilizador, de encerrar a conta desse utilizador com a ACR e de confiscar todo o dinheiro contido na "conta de dinheiro real" relevante da ACR. Antes de participar no jogo de póquer na ACR, o utilizador é responsável por verificar as leis sobre jogos de azar que regem a utilização do software pelo utilizador, a fim de determinar as restrições e agir em conformidade com as mesmas.

9. CONTAS INACTIVAS/TAXA DE ACESSO: A partir do último dia de cada mês civil, a ACR tem o direito de suspender qualquer conta de utilizador que não tenha tido qualquer atividade de início de sessão ou jogo nos 12 meses anteriores. Nesse caso, o saldo de quaisquer fundos da(s) referida(s) conta(s) será retido pela ACR numa conta suspensa segregada e mantida por um período de 60 dias. A ACR notifica o utilizador de que a sua conta está inativa há mais de 12 meses. Presume-se que o aviso foi recebido pelo Utilizador se for enviado pela ACR por correio eletrónico para o endereço de correio eletrónico de registo fornecido pelo Utilizador para a referida conta. No caso de um usuário ter optado por não receber e-mails do Americas Cardroom, o usuário será considerado como tendo renunciado a toda e qualquer notificação nos termos do presente documento. No caso de um usuário reivindicar validamente o referido saldo de fundos da conta suspensa dentro do período de retenção de 60 dias, o ACR verificará a identidade e o direito do referido requerente (se houver), poderá exigir que o titular da conta execute um reconhecimento por escrito de quaisquer depósitos financiados por cartões de crédito e, posteriormente, pagará a parte da conta suspensa devida a esse usuário. No final do período de retenção de 60 dias, todos os saldos que não forem reclamados na conta provisória sem um login ativo por outro período de 3 meses serão transferidos para o ACR como uma taxa de acesso e compensação pela manutenção da conta e por ter fornecido ao usuário acesso aos jogos durante os 12 meses anteriores ao período de retenção. O saldo de fundos em qualquer conta de utilizador encerrada pela ACR devido a má conduta, fraude ou conluio do utilizador pode ser apreendido e cada um desses utilizadores perderá todo e qualquer interesse. No caso de a ACR receber uma notificação de que um Utilizador faleceu nos últimos 12 meses, o(s) saldo(s) da conta desse Utilizador será(ão) retido(s) até à apresentação de prova de autoridade para reclamar esses fundos pelo Executor ou outro representante autorizado do património do Utilizador falecido. No caso de ser apresentada uma reclamação à ACR relativamente a um saldo de conta por qualquer pessoa que não seja o Utilizador, a ACR pode exigir que essa reclamação seja provada em tribunal; qualquer ação legal do referido reclamante para provar essa reclamação deve ser apresentada no prazo de 6 meses a contar da data dessa reclamação.

10. RESCISÃO: Sem prejuízo de quaisquer outros direitos da ACR, a ACR pode rescindir imediata e unilateralmente o presente Acordo se o utilizador não cumprir os termos e condições aqui contidos ou por qualquer outro motivo ou sem motivo. Nesse caso, o utilizador deve destruir todas as suas cópias do Software. QUALQUER atividade suspeita ou criminosa será imediatamente comunicada às autoridades competentes. O saldo de fundos em qualquer conta de utilizador encerrada pela ACR devido a má conduta, fraude ou conluio do utilizador pode ser confiscado e cada um desses utilizadores perderá todo e qualquer interesse nesse sentido.

11. ALTERAÇÕES. A ACR reserva-se o direito de alterar o presente Acordo em qualquer altura, com ou sem aviso prévio, e o utilizador ficará vinculado a esse Acordo alterado após a sua publicação no Sítio. Por conseguinte, encorajamos o utilizador a visitar o Sítio regularmente e a verificar os termos e condições contidos no Contrato. O uso continuado do Software de Cliente ou o acesso ao Site será considerado conclusivamente como atestando a sua concordância com quaisquer alterações ao Contrato.

12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: O Acordo e quaisquer assuntos relacionados com o mesmo serão regidos e interpretados de acordo com as leis da Costa Rica e ao abrigo da sublicença emitida ao abrigo da lei de Curaçao para a International Processor Services, S.A. para oferecer serviços através de www.americascardroom.eu. Cada uma das partes concorda irrevogavelmente que os tribunais competentes da Costa Rica terão jurisdição exclusiva em relação a qualquer reclamação, litígio ou diferença entre elas no que respeita ao Acordo e a qualquer questão decorrente do mesmo. O Utilizador e a ACR renunciam irrevogavelmente a qualquer direito que qualquer uma das partes possa ter de se opor a que uma ação seja intentada nesses tribunais, ou de alegar que a ação foi intentada num foro inconveniente, ou que esses tribunais não têm jurisdição. O Utilizador consente expressamente a jurisdição pessoal dos referidos tribunais sobre o Utilizador e concorda expressamente em aceitar a notificação de qualquer processo aí instaurado através da transmissão da referida notificação para o Utilizador no endereço de correio eletrónico que forneceu na sua Conta. (Esta escolha de foro e lei rege apenas as reclamações entre o UTILIZADOR e a ACR e não afecta ou limita qualquer outro direito ou recurso que a ACR possa ter contra terceiros relacionados com a atividade de fornecimento dos jogos, incluindo a prestação de serviços à ACR por esses terceiros).

13. ANULABILIDADE. Se uma disposição do presente Acordo for ou se tornar ilegal, inválida ou inaplicável em qualquer jurisdição, tal não afectará a validade ou aplicabilidade nessa jurisdição de qualquer outra disposição do presente Acordo ou a validade ou aplicabilidade noutras jurisdições dessa ou de qualquer outra disposição do presente Acordo.

14. RESTRIÇÃO GEOGRÁFICA ESPECÍFICA. Os residentes da Bélgica, Estónia, Suécia, Guadalupe, Guiana Francesa, Mayotte, Reunião, Martinica, França, Espanha, Itália, Turquia, Austrália, Louisiana, Kentucky, Maryland, Nova Jérsia, Delaware, Nevada ou Estado de Washington, Países Baixos, Antilhas Holandesas, Alemanha, Israel, Coreia do Sul e Coreia do Norte não estão autorizados a visualizar este site ou a utilizar qualquer um dos jogos acedidos através dos downloads de software aqui fornecidos. A ACR pode alterar periodicamente, segundo o seu critério exclusivo, a lista de restrições geográficas específicas a partir das quais o Utilizador não pode aceder a nenhum dos Serviços.

15. JOGO RESPONSÁVEL: Se o utilizador considerar que tem um problema de jogo, deve notificar a ACR por correio eletrónico ou através do anfitrião do jogo, se disponível. A política da ACR não permite que o utilizador defina ou altere os limites de depósito à sua discrição; em vez disso, a sua identidade será confirmada e a sua conta será encerrada para actividades de jogo a dinheiro real. A ACR reserva-se o direito absoluto de rever ou usar a verificação de terceiros para rever a atividade do jogador nos Jogos ou conforme relatado por outros operadores de jogos para traçar o perfil e remover o acesso dos jogadores, a seu exclusivo critério.

16. INCENTIVOS DE MARKETING E BÓNUS: O utilizador concorda que a ACR pode, ocasionalmente e à sua discrição, oferecer ao utilizador, ou a outros clientes, jogos ou prémios gratuitos, bónus ou incentivos de marketing ("Bónus"). Tais Bónus podem ser utilizados pelo Utilizador apenas em relação aos termos e condições de tais Bónus e não lhe conferem quaisquer direitos ou interesses nos referidos Bónus ou incentivos de marketing até que todas as condições dos mesmos tenham sido satisfeitas. O utilizador aceita que a ACR pode suspender ou terminar qualquer Bónus em qualquer altura antes de o utilizador satisfazer os termos e condições e não terá direito a qualquer compensação por satisfação incompleta dos mesmos. Todos os vencedores do sorteio terão 7 dias para contactar o nosso departamento de redes sociais (uma vez anunciado) com as informações necessárias para reclamar o prémio, caso contrário, o prémio será perdido. (Tais incentivos e bónus de marketing podem incluir, mas não estão limitados a incentivos de jogo, concursos, incentivos de rake-back, bónus de jogo grátis, torneios freeroll, bilhetes para torneios ou prémios, férias ou quaisquer recompensas não monetárias).

17. ACESSO A ACTIVIDADES QUE NÃO O POKER: Periodicamente, a ACR poderá oferecer-lhe acesso, através do Software, a actividades, desportos ou serviços de jogo que não o jogo de poker. Tais actividades podem incluir, mas não se limitam à oportunidade de aceder a concursos de fantasia desportiva, pools de fantasia desportiva, torneios que não sejam de póquer, jogos de casino a dinheiro fictício ou a dinheiro real, jogos de blackjack online. O utilizador concorda que a sua participação nessas outras actividades é de natureza de entretenimento pessoal e que NÃO está envolvido no negócio de apostas. O utilizador reconhece e aceita que a ACR pode oferecer-lhe esse acesso como uma conveniência para si e que as actividades ou serviços podem ser fornecidos por terceiros que não a ACR. Ao participar nessas actividades não relacionadas com o jogo, quer sejam fornecidas pela ACR ou por um terceiro, o utilizador aceita ficar vinculado a todos os termos e condições das mesmas e aceita e garante que a sua participação não viola qualquer lei aplicável relacionada com as suas actividades ou com o seu acesso a partir do local onde participa.

18. RETENÇÃO DE DADOS: A ACR reserva-se o direito de reter as informações do jogador por um período de tempo indefinido para fazer cumprir o Contrato de Licença de Utilizador Final, evitar fraudes, resolver uma reclamação ou cumprir quaisquer outros actos permitidos por lei. A ACR reserva-se este direito independentemente de a conta ser encerrada pela ACR ou a pedido do jogador.

19. PROMOÇÃO DE ANIVERSÁRIO: A promoção de aniversário é enviada aos jogadores à discrição do departamento de Relações com o Cliente. Nem todos os jogadores receberão esta promoção. Para se qualificar, os jogadores devem efetuar um primeiro depósito.